Preposto no Juizado Especial Cível

Preposto no Juizado Especial Cível

Lojas virtuais são vítimas fáceis de clientes mal-intencionados, que recebem o produto correto e querem entrar na justiça para cobrar os supostos danos morais que sofreu.

Dessa forma, as empresas que normalmente são MEIs, são acionadas correntemente em ações de Juizados Especiais Cíveis, por pessoas que alegam ter o produto chegou trocado ou o pedido não estar completo.

A partir do Juizado Especial, o cliente aciona o judiciário para cobrar o que acha que foi lesado, cumulativamente com danos morais.

É aí que entramos, podemos ajudar as empresas que sofrem com processos no Juizado Especial e que não pode comparecer à audiência por ser em outro Estado ou cidade.

Temos preposto e Advogados para indicar e resolver seu problema.

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Pela presente, comunico que perante este Juízo tramita a ação em epígrafe, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A) de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão, bem comoINTIMADA(O) a comparecer à Audiência de Conciliação acima mencionada, nos termos do art. 18, incs. I e II, e no art. 19,caput, ambosda Lei nº 9.099/1995,ficando,ainda,cientedequeoreciboqueacompanhaestacartavalerácomocomprovantequeestacitaçãoseefetivou.Os prazos sãocontados da data da ciência, independentemente da juntada do AR ou do mandados nos autos. Desnecessária a presença de testemunhas na audiênciadesta data. Não havendo acordo entre as partes, será designada audiência de instrução e julgamento para data oportuna, ocasião em que a(o) ré(u) poderáapresentar defesa, trazer provas e até três testemunhas, se quiser. Deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o)REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato.OBS: Fica a parte ciente que, casoqueira a intimação de testemunhas para eventual audiência de Instrução e Julgamento, deverá depositar o rol em até três dias antes da realização daAudiência de Conciliação já agendada. Os prazos são contados da data da ciência, independentemente da juntada do AR ou mandado nos autos. A contestação e documentos deverão vir DEVIDAMENTE CATEGORIZADOS.ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA:Fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representantelegal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada(o) de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados peloautor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por prepostocredenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995).Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u), ainda, advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao localanteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995).OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vistapessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo porpeticionamento eletrônico. Em havendo mídia eletrônica (arquivos de vídeo ou voz) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá trazê-la à audiência deconciliação, gravada em CD ou DVD legível em Windows Media Player, com a indicação do trecho relevante, entregando uma cópia ao Juízo e outra(s)cópia(s) a cada uma das partes contrárias para ciência, sob pena de preclusão. NÃO serão aceitas mídias armazenadas em pendrive ou cartão dememória. São Paulo, 11 de setembro de 2019. William Ciuffa – Escrevente Técnico Judiciário  



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