O representante legal em Juizado Especial Cível –

O representante legal em Juizado Especial Cível –

 

Quais são as causas sujeitas aos Juizados Especiais Cíveis?

As causas comuns, de consumo e de trânsito, menos complexas, cujo valor envolvido não ultrapasse quarenta salários mínimos.

Quais são essas causas na prática?

1. Você emprestou dinheiro ou bens a uma pessoa e ela não devolveu;

2. Você comprou um produto (celular, geladeira, fogão, televisão, móveis em geral, veículo, etc) que não lhe foi entregue, ou que apresentou defeito e não querem lhe dar outro ou devolver o seu dinheiro;

3. Bateram em seu carro, moto ou bicicleta e não querem pagar o conserto;

4. Você sofreu ferimentos em acidente de trânsito e não querem pagar suas despesas médicas e prejuízos comprovados; 5. Seu nome foi inscrito injustamente no cadastro do SPC ou SERASA;

6. Você pagou a uma pessoa ou empresa por algum serviço e esse serviço foi mal feito ou não foi realizado;

7. Você alugou seu imóvel ou parte dele e precisa de volta para próprio uso, mas o inquilino se recusa a entregá-lo;

8. Seu vizinho quebrou sua vidraça com uma bola ou uma pedra; Quais são essas causas na prática?

9. A mensalidade da escola do seu filho teve aumentos não previstos em lei;

10. Seu plano de saúde se recusa a cobrir procedimentos médicos ou faz reajustes abusivos;

11. A infiltração no apartamento do seu vizinho lhe causou prejuízos;

12. Você mandou uma roupa para lavar e passar, mas ela não foi devolvida ou ficou estragada;

13. Você recebeu um cheque ou uma promissória, mas o devedor não quer lhe pagar;

14. Você ficou sem água ou energia em sua casa, mesmo com a conta paga em dia, e isso lhe causou prejuízos;

15. A administradora do cartão de crédito cobrou por produtos ou serviços que você não consumiu.

E se a causa ultrapassar os 40 salários mínimos?

O autor poderá desistir formalmente de receber o valor que ultrapassar esse teto.

Quais as causas não podem ser resolvidas no Juizados especiais Cíveis?

As causas que demandem realização de perícia técnica, com elaboração de laudo, não se incluem na competência dos Juizados Especiais. Também estão fora do alcance dessa Lei causas relacionadas a sucessão (heranças e inventários), família (alimentos, guarda, separação, interdição, etc), trabalhistas, falimentares, que envolvam menores de 18 anos, ou de ordem tributária. E se a causa ultrapassar os 40 salários mínimos?

As causas cíveis de interesse da União, Estado e Municípios até 60 salários mínimos serão processadas e julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na conformidade da Lei 12153/2009.

 

Fonte: Cartilha dos Juizados Especiais em http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/CARTILHA_JUIZADOS_ESPECIAIS_2017.pdf



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