O que são Juizados Especiais?

O que são Juizados Especiais?

Trata-se de uma Justiça Especial criada pela Lei 9099/95, destinada a processar e julgar ações de menor complexidade, cujos valores da causa não sejam superiores a 40 salários mínimos, dando ênfase à fase de conciliação e transação, por valorizar a não litigiosidade dos conflitos. 

Além das causas cíveis, como relação consumo e trânsito, também estão sujeitas à lei 9099/95 o processamento de ações de menor complexidade, cujos valores da causa não sejam superiores a 40 salários mínimos. 

Nessa Justiça, perseguindo-se respostas mais rápidas, existem os princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, economia processual e celeridade, oportunizando uma atuação do Poder Judiciário mais eficaz.

Fonte: Cartilha dos Juizados Especiais em http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/CARTILHA_JUIZADOS_ESPECIAIS_2017.pdf



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