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  Atualmente a lei trouxe formas mais flexíveis de representação judicial, no sentido de substituir a parte que não pode comparecer à audiência, independentemente do motivo. Clique aqui para copiar ou baixar Modelo de Procuração e Carta de preposição No Cível Um exemplo é o § 10 do art. 334...

A Lei 13.467/17 trouxe novidades no que refere ao procedimento de rescisão contratual, tanto na modalidade, homologação e o prazo de pagamento. São as seguintes: A rescisão contratual por comum acordo Nessa modalidade o empregado não estiver mais interessado em manter o emprego, as duas partes, empregado...

A Reforma na lei Trabalhista trouxe mudanças profundas na relação patrão-empregado, principalmente no que consistem os direitos e deveres entre as partes. Deixando de lado os aplausos e críticas – comuns a qualquer novidade – o novo cenário legal tratou segmentos do mercado que careciam...

A Medida Provisória 808/17 , editada em 14 de novembro de 2017, veio para ajustar pontos importantes da reforma trabalhista instituída pela Lei 13.467, perdeu hoje, dia 24 de abril de 2018 sua validade. Os pontos que mudaram com a validade de MP foram: Jornada 12 x...

Conforme nova redação dada a Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), pela Lei 13.467 em seus Arts. 443, §3º e 452-A da CLT, verificou-se uma nova forma de contrato de trabalho: o contrato individual de trabalho intermitente. Essa forma de contrato de trabalho, ainda assusta muita gente,...

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