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Trata-se de uma Justiça Especial criada pela Lei 9099/95, destinada a processar e julgar ações de menor complexidade, cujos valores da causa não sejam superiores a 40 salários mínimos, dando ênfase à fase de conciliação e transação, por valorizar a não litigiosidade dos conflitos. Além...

O legislador constituinte de 1988 inseriu na Constituição Federal o dever Odos Estados e da União de criar os Juizados Especiais, providos por juízes togados e leigos, competentes para a conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor...

  Quais são as causas sujeitas aos Juizados Especiais Cíveis? As causas comuns, de consumo e de trânsito, menos complexas, cujo valor envolvido não ultrapasse quarenta salários mínimos. Quais são essas causas na prática? 1. Você emprestou dinheiro ou bens a uma pessoa e ela não devolveu; 2. Você...

Agora em novembro de 2019, a Reforma Trabalhista completará dois anos. Feita para impulsionar a economia, a expectativa do governo era de criar dois milhões de empregos. Apesar de estar longe de virar realidade,  763.000 vagas de emprego já foram criadas. Um ponto importante da reforma...

Lojas virtuais são vítimas fáceis de clientes mal-intencionados, que recebem o produto correto e querem entrar na justiça para cobrar os supostos danos morais que sofreu. Dessa forma, as empresas que normalmente são MEIs, são acionadas correntemente em ações de Juizados Especiais Cíveis, por pessoas que...

Lei de Licitações O primeiro passo é entender o que diz o edital, pois é a parte mais importante da licitação. É o edital que contém as normas que serão aplicadas naquele procedimento. É na Lei 8.666/93 que encontramos a base para todos os processos licitatórios. Essa lei, em seu...

Diante desse texto, o Doutrinador Gustavo Cisneiros nos tira uma dúvida recorrente, que muitos têm quando chegam perante o juiz sem a carta de preposição. Em seu Manual de audiência e prática trabalhista: indicado para advogados / Gustavo Cisneiros. – 4. ed. – Rio de Janeiro: Forense;...

  Atualmente a lei trouxe formas mais flexíveis de representação judicial, no sentido de substituir a parte que não pode comparecer à audiência, independentemente do motivo. Clique aqui para copiar ou baixar Modelo de Procuração e Carta de preposição No Cível Um exemplo é o § 10 do art. 334...

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