Juizado Especial Cível

Juizado Especial Cível

O legislador constituinte de 1988 inseriu na Constituição Federal o dever Odos Estados e da União de criar os Juizados Especiais, providos por juízes togados e leigos, competentes para a conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimentos mais céleres, permitidas a transação e a interposição de recursos das decisões dos juízes de primeiro grau, a serem julgados por turmas recursais.

No caminho da desburocratização e simplificação da justiça, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais foram regulamentados pela Lei 9099/95, que estabeleceu como critérios dos processos os da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre o caminho da conciliação ou transação.

Nesse compasso, também foram regulamentados os Juizados Especiais da Fazenda pública, pela Lei 12153/2009, cuja criação no Estado da Bahia deu-se com o advento do Decreto 341/2015, de 27 de abril de 2015, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

O propósito foi oferecer à sociedade processos mais econômicos, rápidos e eficientes, assim como instrumentos mais adequados à tutela efetiva dos direitos, desafogando a justiça comum.

Passados 20 anos da Lei 9099/95, a importância dos Juizados Especiais se expressa no numero de demandas e julgamentos eficientes, sedimentando a credibilidade de um Poder Judiciário revisitado. Nessa senda, a cartilha dos Juizados tem a finalidade de ser mais um instrumento de acesso à informação clara e precisa dos cidadãos, aproximando a população do Estado da Bahia do seu Poder Judiciário.

 

Fonte: Cartilha dos Juizados Especiais em http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/CARTILHA_JUIZADOS_ESPECIAIS_2017.pdf



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