Reforma Trabalhista e os Parâmetros para a solução de antinomias.

Reforma Trabalhista e os Parâmetros para a solução de antinomias.

XIX CONAMAT (Teses Comissão 3)

1. OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO PATAMAR MÍNIMO ENTRE O NEGOCIADO E O LEGISLADO. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO.

a) No conflito entre o negociado e o legislado devem prevalecer as garantias e os direitos fundamentais, como forma de concretização da proteção da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que fundamentam a própria República, observando-se os princípios jurídicos trabalhistas.

b) Na técnica jurídica voltada à aplicação dos direitos fundamentais, o geral pretere o específico quando este último rebaixar o nível de proteção social já alcançado pelo padrão regulatório generalizante, pois nenhuma norma deve ser interpretada de modo a rebaixar o patamar já garantido a todos os cidadãos no que tange aos direitos fundamentais e proteção da dignidade humana. Prevalece, pois, a proteção jurídica mais ampla, independentemente de ser externa ou inespecífica.

2. SUBSUNÇÃO DO NEGOCIADO (INDIVIDUAL OU COLETIVO) AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.

a) Considerando que a preservação dos princípios da proteção e da norma mais favorável foi assegurada pelo Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida no RE 590.415, as cláusulas do negociado só poderão prevalecer sobre a lei se conferirem efetiva melhoria da condição de trabalho aos empregados, conforme avaliação feita na realidade concreta.

b) Na análise da validade do negociado (individual ou coletivamente formalizado) deve ser observado, obrigatoriamente, o princípio da primazia da realidade, que constitui a fórmula básica de concretização do princípio da proteção.

c) Não se subsumindo à realidade, a norma não terá aplicabilidade, não desafiando, sequer, a declaração de sua invalidade, fazendo com que o efeito jurídico aplicável para o caso concreto não seja o do descumprimento da cláusula e sim o da lei à qual a cláusula visava superar, o que pode ser identificado como princípio da repristinação da previsão legal ou como cláusula geral da prevalência da lei sobre o negociado descumprido. O desrespeito a uma norma oriunda em convenção coletiva, que se pretenda seja prevalente sobre a lei, traz como efeito a aplicação não da norma desrespeitada, mas da lei que pretendeu substituir, pois a norma foi justificada pelo efeito de conferir ao trabalhador uma melhor condição de trabalho e de sociabilidade e não para diminuir o custo da ilegalidade trabalhista.

https://www.anamatra.org.br/conamat/teses-plenaria-final



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