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Lei de Licitações O primeiro passo é entender o que diz o edital, pois é a parte mais importante da licitação. É o edital que contém as normas que serão aplicadas naquele procedimento. É na Lei 8.666/93 que encontramos a base para todos os processos licitatórios. Essa lei, em seu...

Diante desse texto, o Doutrinador Gustavo Cisneiros nos tira uma dúvida recorrente, que muitos têm quando chegam perante o juiz sem a carta de preposição. Em seu Manual de audiência e prática trabalhista: indicado para advogados / Gustavo Cisneiros. – 4. ed. – Rio de Janeiro: Forense;...

  Atualmente a lei trouxe formas mais flexíveis de representação judicial, no sentido de substituir a parte que não pode comparecer à audiência, independentemente do motivo. Clique aqui para copiar ou baixar Modelo de Procuração e Carta de preposição No Cível Um exemplo é o § 10 do art. 334...

A Lei 13.467/17 trouxe novidades no que refere ao procedimento de rescisão contratual, tanto na modalidade, homologação e o prazo de pagamento. São as seguintes: A rescisão contratual por comum acordo Nessa modalidade o empregado não estiver mais interessado em manter o emprego, as duas partes, empregado...

A Reforma na lei Trabalhista trouxe mudanças profundas na relação patrão-empregado, principalmente no que consistem os direitos e deveres entre as partes. Deixando de lado os aplausos e críticas – comuns a qualquer novidade – o novo cenário legal tratou segmentos do mercado que careciam...

A Medida Provisória 808/17 , editada em 14 de novembro de 2017, veio para ajustar pontos importantes da reforma trabalhista instituída pela Lei 13.467, perdeu hoje, dia 24 de abril de 2018 sua validade. Os pontos que mudaram com a validade de MP foram: Jornada 12 x...

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