Modelo de Procuração e Carta de preposição

Modelo de Procuração e Carta de preposição

 

Atualmente a lei trouxe formas mais flexíveis de representação judicial, no sentido de substituir a parte que não pode comparecer à audiência, independentemente do motivo.

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No Cível
Um exemplo é o § 10 do art. 334 do CPC/2015, que dispõe “a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir”. Isso em audiências de conciliação e mediação na área cível.

No Trabalhista
Na área trabalhista a empresa que for parte na audiência, não precisará ser representada necessariamente por um empregado, isso porque conforme o art. 843 §1ª da CLT estabelece que o empregador poderá “fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente”.

No Juizado Especial Federal
O réu nesse caso pode ser representado por um preposto, conforme a Lei 10.259/2001 Art. 10. “As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não”. É também o entendimento do STF:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 10.259/2001, ART. 10. DISPENSABILIDADE DE ADVOGADO NAS CAUSAS CÍVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO NAS CAUSAS CRIMINAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/1995. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. É constitucional o art. 10 da Lei 10.259/2001, que faculta às partes a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos juizados especiais federais. No que se refere aos processos de natureza cível, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a imprescindibilidade de advogado é relativa, podendo, portanto, ser afastada pela lei em relação aos juizados especiais. Precedentes. Perante os juizados especiais federais, em processos de natureza cível, as partes podem comparecer pessoalmente em juízo ou designar representante, advogado ou não, desde que a causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001) e sem prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos do art. 9º da Lei 9.099/1995. Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é imperativo que o réu compareça ao processo devidamente acompanhado de profissional habilitado a oferecer-lhe defesa técnica de qualidade, ou seja, de advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei 9.099/1995. Interpretação conforme, para excluir do âmbito de incidência do art. 10 da Lei 10.259/2001 os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça Federal.

(STF – ADI: 3168 DF, Relator: JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 08/06/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00029 EMENT VOL-02283-02 PP-00371)

Podemos concluir, que se você, seu cliente ou sua empresa se encaixa em um dos casos acima, pode contratar um preposto para ser seu representante judicial em audiências.

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