Edital e licitação

Edital e licitação

Lei de Licitações

O primeiro passo é entender o que diz o edital, pois é a parte mais importante da licitação.

É o edital que contém as normas que serão aplicadas naquele procedimento.

É na Lei 8.666/93 que encontramos a base para todos os processos licitatórios.

Essa lei, em seu artigo 40 dispõe quais são os elementos que obrigatoriamente devem estar presentes no edital:

  • No preâmbulo: número de ordem em série anual; nome da repartição interessada e seu setor; modalidade da licitação; o regime de execução; tipo da licitação; menção de que será regida pela Lei de Licitações; local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta; hora do início da abertura dos envelopes;
  • Objeto da licitação em descrição sucinta e clara e o prazo e condições para assinatura e execução do contrato e entrega do objeto;
  • Sanções para o caso de inadimplemento;
  • Local onde pode ser examinado e adquirido o projeto básico e se houver projeto executivo, onde estará disponível;
  • As condições para participação na licitação e forma de apresentação das propostas;
  • Os critérios de julgamento, de forma clara e objetiva;
  • Locais, horários e códigos de acesso (e-mails, telefones, fax) para fornecimento de esclarecimentos e informações;
  • Os critérios de aceitação de preços e condições equivalentes de pagamento entre empresas nacionais ou estrangeiras em caso de licitações internacionais e os critérios de reajuste (saiba mais neste artigo);
  • As condições de pagamento, instruções e normas para recursos e as condições de recebimento do objeto da licitação;
  • Os anexos obrigatórios: projeto básico e/ou executivo, orçamento estimado, minuta do contrato, especificações complementares e Termo de Referência.

PREGÕES 

Já os editais de pregão eletrônico ou pregão são regidos pela Lei n. 10.520/02.

A Lei do Pregão prevê apenas 4 requisitos para o edital, contudo, a Lei de Licitações deve ser aplicada subsidiariamente.

Uma exceção seria o valor de referência. Enquanto em outras modalidades o valor de referência é obrigatório no edital, não pregão ele não é obrigatório.

Portanto, na maioria das vezes ele não consta no edital.

Mas isso não significa dizer que sua empresa não vai ter acesso ao valor de referência, pois existe outra forma de obter essa informação. Leia neste artigo do nosso blog como descobrir o valor de referência do pregão.

O artigo 3º da Lei do Pregão prevê como itens obrigatórios do edital:

  • Objeto do certame;
  • As exigências de habilitação;
  • Os critérios de aceitação das propostas;
  • As sanções por inadimplemento.

 

O Mercado de Licitações em 2019



Publicidade
Orçamento por WhatsApp