A responsabilidade do sócio retirante no caso de “Pejotização”

A responsabilidade do sócio retirante no caso de “Pejotização”

Atualmente muitas empresas estão usando da “Pejotização” para burlar o direito trabalhista, contratando ao invés de empregados regidos pelas normas trabalhistas, por pessoas jurídicas como sócios.

Desta forma, a empresa se esquiva de pagar os encargos sociais e tributários que incidem sobre a folha de pagamento.

Para que haja realmente um contrato societário, os sócios devem receber sua cota de participação, e não um salário, como é o que acontece. Muito embora ele esteja relacionado como sócio, presta serviço e é subordinado ao empregador como todo e qualquer trabalhador com vínculo empregatício normal.

Para detectar um contrato de trabalho nesses casos, é saber se existe relação affectio societatis ou seja, se existe uma comunhão recíproca entre os sócios, se o sócio minoritário realmente participa das despesas e lucros e consecutivamente do risco do negócio ou se ele está ali simplesmente desempenhando uma função para ao final do mês receber a seu salário pelo serviço prestado.

A principal forma de averiguar se realmente está acontecendo uma fraude, é notar se um dos requisitos primordiais está constatado, ou seja, a subordinação. Caso o sócio seja subordinado por alguém na empresa, está claro a ocultação por meio de sociedade a relação empregatícia. Tendo então, além da subordinação, é necessário estar presente os outros requisitos do art. 3º, da CLT.

Normalmente, o poder judiciário só acaba sabendo quando o “empregado” deseja sair da sociedade, muitas vezes o empregador prometeu assinar a carteira, mas assim que as coisas melhorassem para a empresa. E em troca de todo o trabalho ofertado para a empresa, o suposto sócio retirante, sai sem direito a nenhuma verba rescisória, que lhe seria devido, caso tivesse aderido a um contrato de trabalho.

Por esse motivo o sócio retirante entra na justiça para ter seus direitos reconhecidos, e receber o valor total que teria direito caso a empresa registrasse sua CTPS .

E no caso de o juiz dar provimento ao pedido de reconhecimento de vínculo empregatício ao “ex sócio” com a empresa requerida, o que antes era sócio continua sendo responsável subsidiário em caso de reclamação trabalhista contra aquela empresa? Em regra geral, quando um sócio se retira da sociedade, ele fica responsável pelo dois anos subsequente da data que foi averbada a modificação do contrato, pelos processos trabalhistas da sociedade ao período que figurou como sócio. Pela ordem de preferência , primeiro a responsabilidade da empresa devedora, depois dos sócios atuais e por últimos dos sócios retirantes. Conforme alteração feita pela Lei 13.467/17, em seu artigo 10-A.

A “pejotização” é impossível de fundamentar juridicamente, devendo o contrato de sociedade ser declarado um negócio jurídico nulo. Porem seus efeitos serão ex nunc, ou seja, não há como voltar ao estado anterior pois há a impossibilidade da devolução da energia do trabalho, o princípio da vedação do enriquecimento ilícito, princípio da dignidade da pessoa humana + valores sociais do trabalho e livre iniciativa, o trabalho como direito social e primado da ordem econômica e social, conforme arts. 6º, 170º e 193º CF/88.

Conforme art 166º, VI do Código Civil é nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa; por imperativa se entende as leis absolutas, pois determinam uma ordem, de carácter obrigatório.

Para a configuração da fraude à lei, faz-se indispensável, inicialmente, que alguém realize um ato invocando o amparo de determinada norma, chamada lei de cobertura. A particularidade está em que, ao assim agir, labora o sujeito de direito com o propósito de concretizar um fim ou escopo vedado por outra norma legal, sendo esta de colorido imperativo. (Edilson Pereira Nobre Júnior2 Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Fraude à lei, Revista da AJURIS – v. 41 – n. 136 – Dezembro 2014)

Dessa forma, conclui-se que o empregado que trabalhou para uma empresa como “sócio”, mas que na verdade participava de uma fraude, chamada de “pejotização” tem direito as verbas rescisórias desde o início da relação empregatícia. E sobre a responsabilidade deste, com as futuras demandas trabalhistas contra a empresa, as obrigações não devem recair sobre o mesmo, pois não houve nenhuma vantagem sobre o empregado reclamante quando trabalhava na empresa. Mas sim: era apenas mais um que prestava serviços em troca de um salário.

 

Texto original publicado pelos redatores do site PrepostoProfissional.com. Para reprodução, obrigatória a referência ao site e link a esta página.



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