A nova CLT e as mudanças na rescisão do contrato de trabalho

A nova CLT e as mudanças na rescisão do contrato de trabalho

A Lei 13.467/17 trouxe novidades no que refere ao procedimento de rescisão contratual, tanto na modalidade, homologação e o prazo de pagamento. São as seguintes:

A rescisão contratual por comum acordo
Nessa modalidade o empregado não estiver mais interessado em manter o emprego, as duas partes, empregado e empregador entram em um consenso sobre o encerramento do contrato de trabalho. O empregador deverá pagar 20% da multa do FGTS e metade do aviso prévio (em regra 15 dias). Já o empregado poderá movimentar 80% do fundo de garantia, mas não terá acesso ao seguro-desemprego.

Apesar de a reforma ter criado um acordo de demissão legal, aquele em que o empregador demite o funcionário e recebe os 40% da multa de volta continua sendo uma fraude trabalhista.
Dispensa da homologação sindical da rescisão contratual

Antes da reforma trabalhista os funcionários com contrato de períodos maiores de um ano só podiam fazer a quitação das verbas rescisórias quando homologados pelo sindicato da categoria do empregado ou por autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Para os contratos com menos de um ano, essa homologação era desnecessária.

Agora, não há mais necessidade da homologação sindical para as rescisões trabalhistas, não importa o tempo do contrato. Com isso, os procedimentos ficaram menos burocráticos.

Era necessário marcar hora no sindicato, estarem presentes o empregador e o empregado. O representante sindical conferia toda a folha de rescisão e, se entendesse necessário, orientava os empregados quanto aos valores recebidos para, só então, esse procedimento ser encerrado.

Mas nada impede que o empregado no momento da rescisão, mesmo na empresa, esteja acompanhado por um advogado ou por um representante do seu sindicato — basta que ele tome a iniciativa e busque essa assistência. Ainda, não há impedimento para que ocorra a homologação sindical, desde que ambas as partes concordem.

Data para pagamento das verbas rescisórias

Também foi modificado o prazo do empregador para o pagamento das verbas rescisórias. Pela antiga norma, o pagamento deveria ser feito no primeiro dia imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da notificação da demissão, quando não tenha aviso prévio, ou ele tenha sido indenizado ou dispensado.

Com a reforma, os pagamentos deverão ser feitos em até 10 dias a partir do término do contrato, em qualquer situação.



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