A não previsão legal da carta de preposição

A não previsão legal da carta de preposição

Diante desse texto, o Doutrinador Gustavo Cisneiros nos tira uma dúvida recorrente, que muitos têm quando chegam perante o juiz sem a carta de preposição.

Em seu Manual de audiência e prática trabalhista: indicado para advogados / Gustavo Cisneiros. – 4. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2018. págs 73 a 76 nos diz:

(…)

Em momento algum a CLT prevê ou exige que o preposto apresente “Carta de Preposição”. Trata- se de documento não previsto em lei. A sua exigência, portanto, viola o princípio da legalidade, tatuado no inciso II do art. 5º da Lei Maior.

 

Na prática, no entanto, é comum a exigência da juntada desse documento, o qual não tem natureza de “procuração”, visto que, como já foi dito, preposto não é mandatário do reclamado. A exigência se tornou maquinal e quando uma pessoa começa a agir maquinalmente significa dizer que ela abdicou do seu direito/dever de raciocinar. É o que acontece com a famosa “carta de preposição”, documento insignificante, mas capaz de tirar o sono dos advogados. Incontáveis vezes tive que acalmar sofridos patronos que, de forma constrangida, como se aquilo fosse o documento mais importante do mundo, rogaram por um prazo, mesmo que irrisório, para “juntar carta de preposição”.

Pode o juiz considerar revel o reclamado pelo simples fato de o preposto não estar portando carta de preposição? Entendo que não, afinal, como prevê o art. 5º, II, da Lei Maior, ninguém é obrigado a fazer ou a deixa de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Princípio da legalidade. Nada mais, nada menos.

Já estudamos que a revelia não é uma pena a ser infligida pelo magistrado sobre o reclamado, mas um mero fato processual.

Caso o reclamado não apresente carta de preposição, o juiz, de ofício ou a requerimento, pode simplesmente perguntar ao trabalhador se ele conhece a pessoa do “preposto” ali presente. Na maioria das vezes o trabalhador diz que sim, que trabalhou com o preposto etc. A partir daí, em face da inexistência de impugnação/oposição do obreiro e/ou do seu advogado (incidente), dispensável se tornará a juntada da carta, pois o juiz consignará o fato em ata (é muito importante que tudo conste da ata, já que o juiz do trabalho é apenas a 1ª instância e ninguém sabe como será apreciada a situação no tribunal; a cautela é companheira inseparável do bom advogado).

Caso o advogado do empregado suscite dúvida a respeito do preposto, o juiz, com parcimônia e longe do maquiavélico açodamento, fixará um prazo para a juntada da “Carta de Preposição”.

O TST já se pronunciou sobre a inexigibilidade da carta de preposição, verbis:

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARID REPRESENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE E DE

NA CARTA DE PREPOSIÇÃO. DESCABIMENTO. Na espécie, inexistiu irregularidade no man tácito em questão em face de carta de preposição irregularmente constituída. Na verdade, inexiste lei que obrigue o empregador a apresentar carta de preposição em sua faculdade de se fazer substituir pelo preposto (art. 843, § 1º, da CLT). Em face do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 164 desta Corte, dá-se-lhe provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, afastada a hipótese de irregularidade de representação processual, seja examinado o recurso ordinário empresarial como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. (TST RR: 5829-40.2011.5.12.0026, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Data de Julgamento: 28/08/201 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2013). (sem grifos no original)

Decisões dos Regionais também ratificam a conclusão:

IRREGULARIDADE   NA    APRESENTAÇÃO  DA    CARTA    DE    PREPOSIÇÃO.   REV

INOCORRÊNCIA. Não há previsão legal com relação à obrigatoriedade de comprovação de investidura de preposto pelo empregador de modo que a não observância desta formalidade não acarreta a irregularidade de representação e por consequência não atrai a aplicação da regra do artigo 844 da CLT. (TRT, 1ª Região, RO: 00015423720115010027. Relator: Dalva Amelia de Oliveira Data de Julgamento: 25/03/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/04/2014). (sem grifos no original)

Mas atenção!

Caso o juiz, diante da ausência de carta de preposição, fixar um prazo para a sua juntada, o advogado do empregador não deve ignorar a determinação judicial.

Observem esta decisão do TST:

IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADOR EM AUDIÊNCIA. AUS DE   JUNTADA DA   CARTA   DE   PREPOSIÇÃO   NO   PRAZO   DETERMINADO   PELO J

APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que imponha o dever de comprovação formal da condição de preposto. Todavia, não obstante o silêncio normativo, o entendimento, há muito, prevalente na doutrina e na jurisprudência, é o de que a não apresentação da carta de preposição, no prazo assinalado pelo Juízo, acarreta, para o empregador, a confissão ficta quanto à matéria fática delineada pela parte autora na sua exordial. Na hipótese destes autos, incontroverso o fato de que o Juízo de primeiro grau, diante da ausência da carta de preposição, conferiu ao preposto da reclamada prazo para a juntada do documento, sob pena de confissão. Entretanto, a despeito da determinação judicial, não cuidou o representante da parte ré de juntar a carta de preposição aos autos no prazo assinalado pelo Juízo, o fazendo posteriormente. Desse modo, verifica-se que, a despeito da ausência de previsão legal, e, não obstante o entendimento doutrinário a respeito da obrigatoriedade da apresentação da carta de preposição em audiência, o fato é que, no caso destes autos, ao deixar de cumprir a determinação judicial para a juntada do respectivo documento, sem protesto e sob pena de expressa cominação de confissão no caso de desatendimento, o preposto assumiu as consequências do seu ato negligente. E mais, a juntada posterior do documento, ainda que antes da prolação da sentença, não tem o condão de sanar a irregularidade de representação do empregador, diante da preclusão consumativa verificada, na hipótese, consoante determina o artigo 183 do CPC. Nesse contexto, o comparecimento do preposto da reclamada em audiência, sem estar munido d carta de preposição ou apresentação desse documento fora do prazo determinado pelo Juízo, enseja a aplicação da pena de confissão ficta prevista no artigo 844 da CLT, por se tratar de documento indispensável à prova da outorga de poderes ao preposto para atuar em nome do empregador réu na reclamatória trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR: 472100-70.2007.5.09.0872, Relator: Jos Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2013 (sem grifos no original)

O TST, quanto à figura do preposto, fazia uma exigência estranha à lei. Estou falando dos precedentes consubstanciados na soterrada Súmula 377, verbis:

PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006.

Segundo a mais alta corte trabalhista, o preposto, em regra, deveria ser empregado do “reclamado”, ficando as ressalvas por conta do empregador doméstico e do micro e pequeno empresário.

Nas edições anteriores deste Manual, fiz duras críticas à Súmula 377 do TST, pois jamais enxerguei base lega para a exigência nela contida. Faço questão de transcrever os meus argumentos, deixando claro que o novo § 3º do art. 843 da CLT já cuidou de soterrar a referida Súmula, o que me deixou feliz, pois, mais uma vez, esta obra se mostrou visionária.

O § 1º do art. 843 da CLT não impõe, em trecho algum do seu corpo, a necessidade de o preposto ser empregado do “empregador”. Fala apenas em “gerente” ou “qualquer outro preposto”. Não diz “gerente” ou “qualquer outro empregado”.

O Código Civil, em diversos momentos, cita o termo “preposto”.

No art. 932, que trata da responsabilidade patronal quanto aos atos praticados pelos seus empregados, o Código Civil, ao que parece, distingue “empregado” de “preposto”: “são também responsáveis pela reparação civil (…) III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”.

Empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir.

Essa redação ajuda a enfraquecer a restrita previsão contida na Súmula 377 do TST.

“Prepor” (prae-ponere) é pôr algo, ou alguém, antes (ou à frente) de algo ou alguém. Preposto é quem foi posto, pelo preponente, em seu próprio lugar, personificando-o.Entendo que a decisão, quanto à nomeação do preposto, cabe tão somente ao empregador.Seria o caso, por exemplo, de um trabalhador terceirizado, um estagiário, um contador etc. A depender da situação, um trabalhador terceirizado seria mais qualificado do que um empregado (trabalhava em contato direto com o reclamante, sabendo de todos os detalhes da sua rotina laboral). A exigência, no caso, de o preposto ser necessariamente um empregado da empresa, mediante a aplicação da Súmula 377 do TS T, privaria o réu de ser substituído/personificado pela pessoa com maior “qualificação”, exatamente por conhecer, como ninguém, os fatos.

A Súmula 377 do TS T, por outro ângulo, serve para ratificar a irrelevância da carta de preposição. Digamos que o preposto de uma grande empresa, portando carta de preposição, não integre o seu quadro de empregados. A carta, nos termos da Súmula 377 do TS T, não teria serventia. Em sentido contrário, se o preposto fosse empregado, comprovando, no ato, essa condição, a ausência da carta de preposição, por si só, não seria capaz de atrair a revelia e/ou a confissão ficta.

Conforme disse, a Súmula 377 do TST foi cancelada pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no di 11/11/2017, mediante a inserção do § 3º ao art. 843 da CLT, dispondo que o preposto não precisa ser empregado da parte reclamada (do empregador; da empresa). Observem que a nova norma não faz qualquer ressalva, e onde o legislador não restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo. Sendo assim, a partir do dia 11/11/2017, o empregador, seja ele qual for, poderá se fazer substituir em audiência por qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos. Essa liberalidade não retroage, ou seja, é incapaz de sanar vícios ocorridos antes do dia 11/11/2017 – tempus regit actum.

Se o preposto não tiver conhecimento dos fatos discutidos no processo, o empregador tornar-se-á confesso (confissão ficta). Eis um alerta aos advogados de defesa. A liberalidade, quanto à figura do preposto, poderá resultar num tiro no próprio pé. De um lado, o § 3º do art. 843 da CLT, que permite que qualquer pessoa figure como preposto. De outro, o § 1º do art. 385 e o art. 386 do CPC, que não perdoam a recusa ou o “não saber” quando d interrogatório (depoimento pessoal).

O “não saber” tem o mesmo efeito da “recusa” a depor, ou seja, faz do depoente confesso quanto àquele fato – inteligência do § 1º do art. 385 e art. 386 do CPC.

A confissão é capaz de tornar incontroverso o fato, situação que pode bastar para o juiz encontrar o seu convencimento – inteligência do art. 374, II e III, do CPC. Ocorrendo isso, o juiz poderá proferir sentença, pois CPC reza que o juiz julgará antecipadamente o mérito da causa diante da revelia e da confissão ficta – art. 355, II do CPC. Esse julgamento pode ser integral ou parcial – art. 356 do CPC.

(…)

 

Cisneiros, Gustavo.Manual de audiência e prática trabalhista: indicado para advogados / Gustavo Cisneiros. – 4. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2018. págs 73 a 76.



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